2008. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. III. " (fl. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. No especial (e-STJ fl s. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REsp 1. 3. Súmula n. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 3. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 842 para. Prescrição. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. 2002). Tese de Repercussão Geral. identificadas. 015/2014. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. c) II e III. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 188/1. A. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR TOTAL. 21940)Súmulas. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 83 do stj. 13. 2. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. SÚMULA. 3 . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. 830/1980. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. A súmula trata da questão, mas em. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. Indenização. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 54 do STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. com. 10. 8. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 08/11/1990. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. 0049, DEJT 16/12/2022). 1. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Súmula 362-STJ: A. Súmula 659 do STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 1. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 3. 5. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. A decisão. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. Ver todos. 105, III, ALÍNEA C DA CF. 432 e 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. REQUISITOS. 1. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. . Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. )” (fl . PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Agravo regimental desprovido. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula nº 97. 835 do Código Civil. ) 3. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 963-17/2000, reeditada como MP n. Vistos,. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). 362, do Código de Processo Penal. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. verificaÇÃo. 1. Ministro Castro Filho. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 12. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 1 - Abra nosso site no Safari. SÚMULA 54/STJ. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula 392. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Maria Cristina Petcov . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. razão do óbice da Súmula n. Pedido de dispensa ou cancelamento. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 392). Modelos. 101/MG, Rel. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. Súmula 402. 5. 1. De outa parte,. 321. Balizadoras do CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 7 desta Corte. Min. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 63. Data da Publicação - DJe 22. JUROS DE MORA. 1). 10. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É dizer, a palavra “médio”. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 9. Jurisprudência do STJ. 11. 766-RJ, rel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 7. 101). 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. [. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmula 362 do STJ. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. 026 , 743. 835 do Código Civil. PRESCRIÇÃO. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. 30/11/2009. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 362-STJ. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 333. Referência: CC/1916, art. 7 do STJ. STJ - Corte Especial Súmula 362. Fixação a partir do evento danoso. 10. 2. Comece já . fls. 7-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. 362). 477). Atualização do valor venal do imóvel. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Razoabilidade. Súmula n. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 415. 297 do STJ. Omissão caracterizada. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. SÚMULA 54/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. 101). 3. SÚMULA N. INTRODUÇÃO. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 167). 3. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 363-STJ. Súmula 664 do STJ. Prescrição. 6. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 7 do STJ). . Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 49795) Súmula 178. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. - Juros de mora. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 1. 80). 362 to be broken down to a. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (e-STJ, fls. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 1 – SIGNIFICADO. Precedentes. 8. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10. 7º, XXIX. 219 ). Min. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Scroll down to customize the precision point enabling . Súmula 69. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 146. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. impossibilidade. 02/10/2008. cobranÇa de valor indevido. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. 3. 348. 06. 160-STJ. • Superada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. 430⁄434, e-STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Faz-se um paralelo entre a súmula. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). Inocorrência de sucumbência recíproca. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. The decimal part is: . Pedido de dispensa ou cancelamento. SÚMULA 362 -. Recurso a que se dá parcial provimento. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Dano moral. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. 11. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Súmulas. O julgamento da questão foi realizado. Dossiê. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. 30. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. (divergência), subindo os autos a este eg. 0038,. 90 - DJ 17. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 430⁄434, e-STJ. sÚmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. BR DFSTJ Sum14. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. 2007 – DJ 31. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. (e-STJ fls. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 210-STJ. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. RELATÓRIO 1. 410): Embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. plano de saÚde. (Súmula n. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. SÚMULA N. 0000, com endereço profissional na Av. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. 557. SÚMULA N. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. 149 do STJ. ” Referência: Processo Administrativo nº. Data da Publicação - DJe 8. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 469-1. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Jurisprudência do STJ. II. 10. FECHAR. Secretaria-Geral da Presidência . A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Nº 439 STJ. sub. Súmulas. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 775) Súmula 70. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. Súmula 362 - n. DOENÇA PROFISSIONAL. Na oportunidade, o Min. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. 334, § 5º. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. sÚmula n. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 362-STJ: A. Para se inscrever, basta clicar em. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil.